O Golpe do PIX: Entenda Como Funciona e Como se Proteger com Base na Legislação Brasileira

Com a criação do PIX, em 2020, pelo Banco Central do Brasil, a dinâmica de transferências e pagamentos no país se transformou, permitindo que operações fossem realizadas de maneira instantânea, 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, junto com essa inovação, surgiram novas modalidades de fraudes, conhecidas como golpes do PIX. Neste artigo, vamos entender como esses golpes funcionam, como a legislação brasileira trata o tema e quais medidas podem ser tomadas para proteção.

O PIX e Seus Fundamentos Legais

O Sistema de Pagamentos Instantâneos (PIX) foi regulamentado pela Resolução BCB nº 1/2020 e segue diretrizes da Lei nº 12.865/2013, que regula o sistema de pagamentos brasileiro e as instituições que operam serviços de pagamento. O PIX, administrado pelo Banco Central do Brasil, tem por objetivo facilitar transferências e pagamentos, com foco na agilidade, praticidade e segurança.

Entretanto, mesmo com a adoção de medidas de segurança robustas, o sistema foi rapidamente alvo de criminosos, que começaram a desenvolver estratégias fraudulentas para enganar os usuários.

Como Funciona o Golpe do PIX?

Existem várias modalidades de golpes relacionados ao PIX. Abaixo listamos as principais, com base na experiência prática e nos relatos das vítimas:

1. Falso Atendimento ao Cliente

Neste golpe, o criminoso se passa por um funcionário do banco ou de uma instituição financeira, oferecendo suporte ao cliente por telefone ou aplicativos de mensagens. Utilizando-se de engenharia social, eles induzem a vítima a realizar transferências via PIX, alegando que se trata de um teste ou solução de problema técnico. A vítima, confiando na "ajuda", acaba enviando o valor diretamente ao golpista.

Esse golpe pode ser enquadrado como estelionato (art. 171 do Código Penal), já que o criminoso obtém vantagem ilícita induzindo a vítima em erro.

2. Clonagem de WhatsApp

A clonagem de WhatsApp tornou-se um dos golpes mais comuns. O golpista invade a conta da vítima e, utilizando o perfil clonado, envia mensagens aos seus contatos solicitando transferências via PIX, geralmente alegando situações de emergência. Os contatos, acreditando que estão ajudando um amigo ou familiar, realizam as transferências.

A prática de invasão de dispositivo informático é tipificada pelo art. 154-A do Código Penal, introduzido pela Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), e prevê reclusão de até um ano. Se houver prejuízo financeiro, o estelionato também pode ser aplicado (art. 171, CP).

3. Falso Pedido de Pagamento ou Doação

Em alguns casos, golpistas enviam e-mails, mensagens ou criam perfis falsos em redes sociais para pedir doações ou pagamentos via PIX. Fingem ser entidades de caridade ou utilizam falsas campanhas de arrecadação, especialmente em épocas de crise ou calamidade.

Novamente, art. 171 do Código Penal (estelionato) pode ser aplicado, com o agravante de utilizar o sofrimento alheio para obter vantagem indevida.

4. QR Code Falso

O QR Code é amplamente utilizado no PIX para facilitar pagamentos. Contudo, criminosos alteram QR Codes legítimos para redirecionar o valor transferido para suas contas. Esse golpe é comum em transações online ou em campanhas de arrecadação.

Esse golpe pode ser enquadrado no art. 298 do Código Penal (falsificação de documento particular), pois o QR Code adulterado pode ser considerado um documento fraudulento.

5. Golpe de Falsa Compra e Venda

Esse golpe ocorre frequentemente em plataformas de e-commerce ou de vendas de produtos usados. O golpista se passa por vendedor ou comprador, pede o pagamento via PIX e desaparece após receber o dinheiro. Em outros casos, envia comprovantes falsos de pagamento para enganar o vendedor e obter o produto sem realizar o pagamento.

Mais uma vez, o art. 171 do Código Penal (estelionato) é aplicado, pois o criminoso obtém vantagem ilícita ao enganar a vítima.

Como se Proteger dos Golpes do PIX?

Com o aumento das fraudes, o Banco Central do Brasil e as instituições financeiras vêm adotando medidas de segurança, mas é imprescindível que os usuários tomem precauções. Aqui estão algumas dicas práticas de como se proteger:

1. Verifique Sempre as Informações

Antes de realizar uma transferência via PIX, verifique detalhadamente os dados do destinatário (nome, CPF, CNPJ). Nunca faça transações sem ter absoluta certeza da legitimidade do pedido. Desconfie de solicitações urgentes de dinheiro.

2. Não Compartilhe Dados Pessoais ou Senhas

Nunca forneça senhas, códigos de autenticação ou dados bancários a terceiros, nem mesmo para supostos representantes de bancos ou empresas. As instituições financeiras não pedem essas informações por telefone ou mensagens.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege os consumidores em situações de fraude. As instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança das transações (art. 14 da CDC).

3. Cuidado com Links e QR Codes

Não acesse links suspeitos enviados por e-mail ou aplicativos de mensagem. Ao realizar pagamentos via QR Code, sempre certifique-se de que o código foi gerado por uma fonte confiável.

Se a instituição financeira falhar em garantir a segurança nas operações de pagamento via QR Code, pode ser responsabilizada conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

4. Ative a Autenticação em Dois Fatores

Habilite a autenticação em dois fatores no WhatsApp e em outros aplicativos de mensagens e transações. Essa medida adiciona uma camada extra de segurança contra clonagens e invasões.

5. Use Limites para Transferências

Utilize os recursos disponibilizados pelos bancos para limitar o valor das transferências diárias via PIX, o que pode ajudar a mitigar os danos em caso de fraude.

O Que Fazer Se Cair em um Golpe do PIX?

Caso você seja vítima de um golpe envolvendo o PIX, é importante agir rapidamente. Aqui estão os passos recomendados:

1. Comunique imediatamente o banco: Relate a transação fraudulenta o quanto antes. De acordo com a Resolução nº 4.658/2018 do Banco Central, as instituições financeiras são obrigadas a adotar políticas de segurança para prevenção e combate a fraudes.

2. Registre um Boletim de Ocorrência (BO): Para formalizar a ocorrência do crime, registre um BO na delegacia ou na delegacia virtual. A denúncia é fundamental para eventuais processos judiciais.

3. Notifique o Banco Central e o Procon: Para garantir que o caso seja acompanhado por órgãos de proteção ao consumidor, envie notificações detalhando o golpe.

4. Ação Judicial de Reparação de Danos: Caso o banco não consiga recuperar os valores ou ofereça resistência em restituir o montante perdido, é possível entrar com uma ação judicial de reparação de danos. O Código Civil (art. 927) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) garantem ao consumidor o direito à reparação quando há falha no serviço prestado.

   
   

Ações do Banco Central para Reverter Fraudes no PIX

O Banco Central introduziu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), que permite o estorno de valores em casos de fraude ou falha operacional, com base na Resolução BCB nº 103/2021. Para que o ressarcimento ocorra, a vítima deve formalizar o pedido junto à instituição financeira, que, por sua vez, analisará o caso.

Conclusão

O golpe do PIX é uma ameaça real e crescente, e sua prevenção depende tanto de ações individuais quanto de medidas institucionais. A legislação brasileira oferece suporte para a proteção das vítimas, mas a conscientização sobre as modalidades de golpe e o cuidado ao realizar transações são essenciais. Lembre-se de sempre verificar as informações antes de realizar qualquer operação e, em caso de golpe, acione imediatamente os mecanismos legais para minimizar os danos.